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Port. MIN 203/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 203 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

(Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2016.

Art. 2º A formulação dos programas de financiamento do FNE deverá observar:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

II - sintonia com as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, das políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) e das prioridades a serem estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudene;

III - previsão de aplicação dos recursos do Fundo ( continua ... )

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