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Port. MIN 200/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 200 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

(Altera o inciso I do artigo 6º da Portaria nº 297/2014, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, regulamentando o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso I do Artigo 6º da Portaria nº 297, de 14 de agosto de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art.14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 297, de 14 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

c) nos casos de empreendimentos de interesse de empresas/ grupos beneficiados por compromisso formal assumido em plano de recuperação judicial pelo banco administrador, para a concessão de novos créditos, desde que apresentem capacidade econômico-financeira para o endividamento das obrigações assumidas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

GILBERTO ( continua ... )

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