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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.647/14 - Lei do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 3.647 de 14.10.2014

DOM-Ribeirão das Neves: 14.10.2014

Regulamenta a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O Povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos casos de prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 142/2013 - anexo V, o ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

Art. 2º A base de cálculo do ISSQN será arbitrada em 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre os valores declarados à Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, sempre que o Notário ou Registrador deixar de declarar os valores em conformidade com o artigo 1º desta Lei, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 83 da Lei Complementar nº 142/2013.

Art. 3º Na prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de serviços do Código Tributário Municipal, os notários, ( continua ... )

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