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LC Mun. Dourados/MS 288/15 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 288 de 17.08.2015

DOM-Dourados: 26.08.2015

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 243-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 243-A. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as obras de construção civil, em edificações residenciais destinadas a moradia do proprietário e por este executada, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), e aquelas destinadas a atender Programas Sociais de Habitação - PSH, promovido pela Prefeitura Municipal de Dourados e/ou outro ente federado.

(...)"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, 17 de agosto de 2015.

Murilo Zauith

Prefeito

Ilo Rodrigo de Farias Machado

Procurador Geral do ( continua ... )

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