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Dec. Mun. Sarzedo/MG 934/15 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 934 de 18.08.2015

DOM-Sarzedo: 18.08.2015

Dispõe sobre os substitutos tributários em relação ao Imposto Sobre Serviço de Quaisquer Natureza segundo § 3º do art. 73 da Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1.998 com redação dada pela LC 87/2014 e dá providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal considerando:

I - Previsão do art. 6º da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003 da atribuição de responsabilidade de recolhimento do ISSQN;

II - Previsão legal quanto ao cometimento às empresas tomadoras de serviços quanto a responsabilidade do imposto sobre serviços de quaisquer natureza (art. 73 e 74 da LC 11/1998);

III - Previsão de regulamento por parte do art. 73 da citada lei 11/1998.

Decreta:

Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;

II - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço;

III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

IV - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;

V - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município,do Estado e da União pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

VI - as empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

VIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.01, ( continua ... )

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