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Dec. Mun. Apucarana/PR 445/15 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 445 de 24.08.2015

DOM-Apucarana: 24.08.2015

Estabelece prazo para cumprimento das Obrigações Acessórias em relação à Escrituração Fiscal Eletrônica (Receita Bruta Total - RBT) e a informação da alíquota lançada na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o Decreto nº 249/2007, de 10 de agosto de 2007, e o Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do município;

E Considerando a necessidade de disciplinar os prazos relativos às obrigações acessórias e o lançamento correto da alíquota na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela lei municipal nº 89/2012 de 23 de maio de 2012;

Decreta:

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os prazos para o cumprimento das Obrigações Acessórias em relação à Escrituração Fiscal Eletrônica (Receita Bruta Total - RBT) e a alíquota lançada na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. conforme dispositivos do Decreto nº 249/2007, de 10 de agosto de 2007. Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, e Lei Municipal nº 89/2012. de 11 de maio de 2012.

§ 1º. As empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão informar na Declaração Eletrônica de ISSQN - DEISS, no início de cada mês a Receita Bruta Total - RBT.

§ 2º. O Fisco Municipal deixará o sistema eletrônico aberto até o dia 5 (cinco) de cada mês, para que se possa declarar a RBT na DEISS.

§ 3º. A emissão da NFS-e, será de inteira responsabilidade da Pessoa Jurídica a informação da alíquota, no período de 01 a 05 de cada mês em que ainda não for informada a RBT pelo contador responsável.

§ 4º. Na data citada no parágrafo anterior, não será admissível a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com alíquota errada.

Art. 2º O contribuinte que não cumprir com o prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica (Obrigação Acessória), previsto no artigo anterior, estará sujeito às penalidades pecuniárias, convertendo-se em Obrigação Principal.

Art. 3º As pessoas jurídicas que lançarem NFS-e com alíquota errada, estarão sujeitas às penalidades pecuniárias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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