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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 140/15 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 140 de 21.08.2015

DOM-Pontes e Lacerda: 25.08.2015

Nomeia contribuinte por substituição Tributária e dá outras providências.


Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - AGRO PECUARIA CERRO AZUL S/A, CNPJ Nº 03.477.007/0001-97, localizada da BR-174, KM 183, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

2 - AGROPECUARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA, CNPJ Nº 20.035.333/0001-63, localizada na Rua Coronel Randolfo Borges Araújo Nº 40, Fabricio, Uberaba/MG - CEP. 38.010-440;

3 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CNPJ Nº 04.892.707/0001-00, localizada da Q 03 LOTE A S/N, COMPLEMENTO: Ed. N DOS TRANSP 4 AND BRASILIA/DF, CEP: 70.040-902;

4 - LUCIOMAR MACHADO FILHO (FAZENDA SÃO JOÃO), CPF Nº 063.608.778-64, localizada da Av. José Martins Monteiro nº 1478, Centro, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

5 - MODESTO SUPERMERCADO EIRELI - EPP, CNPJ Nº 21.410.630/0001-04, localizado na Rua Terenzinha Coura Garbim nº 1411-B, Jardim Buriti, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. Anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º. A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação ( continua ... )

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