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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.941/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.941 de 21.08.2015

DOM-Jundiaí: 28.08.2015

(Regulamenta o artigo 14 da Lei Complementar nº 460/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, IX da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 17.425-9/2014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município, que autoriza a autoridade administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Finanças a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, por meio de procedimento administrativo.

Art. 2º O crédito tributário regularmente constituído decorrente de pagamento indevido ou a maior, assim como qualquer crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública poderá ser utilizado na compensação de tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, do mesmo sujeito passivo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 7º deste Decreto.

§ 1º. O direito à compensação extingue-se com o decurso de prazo do 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.

§ 2º. O pedido de compensação será efetuado mediante abertura de processo administrativo, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Art. 3º Os créditos tributários serão atualizados monetariamente, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Os demais créditos líquidos e certos de titularidade do ( continua ... )

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