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Port. SMF/Guarulhos - SP 12/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 12 de 28.08.2015

DOM-Guarulhos: 28.08.2015

Estabelece obrigações acessórias referentes ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos prestadores de serviço enquadrados no item 8.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5.986/2003, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições legais e, em específico, nos termos do parágrafo único do art. 16 do Dec. 29.168/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos itens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5986/2003, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e a emitir as notas fiscais eletrônicas (NFS-e) decorrentes dos serviços prestados, na forma desta portaria.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na sobredita Lista de Serviços.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, que são tratados na presente portaria, terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) fornecimento de material escolar, uniformes, exclusive livros;

b) fornecimento de alimentação;

III - o valor da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - o valor de receitas obtidas, como as ( continua ... )

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