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Port. Sub. Receita - RJ 104/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 104 de 26.08.2015

DOE-RJ: 28.08.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
85.603.078 39.893.680/0001-55 Supercommerce S.A. E-04//003/198/2015
78.168.455 08.299.064/0001-47 Cromo Life Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA. E-04/267248/2010

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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