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Res. CODEFAT 330/03 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 330 de 10.07.2003

D.O.U.: 14.07.2003

Institui linha de Financiamento à Exportação para Micro e Pequenas Empresas - PROGER Exportação.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

resolve:

Art. 1º Instituir linha de crédito, no âmbito do PROGER, de estímulo à exportação de micro e pequenas empresas - PROGER - Exportação, com o objetivo de geração de emprego e renda e incremento das exportações realizadas por micros e pequenas empresas brasileiras.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, serão consideradas micro e pequenas empresas aquelas pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 753 de 26.08.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, serão consideradas micro e pequenas empresas aquelas pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até R$ 5 (cinco) milhões."

Art. 2º A linha de crédito PROGER - Exportação terá as seguintes características:

a) FINALIDADE: Estimular a exportação de micro e pequenas empresas, inclusive através de financiamento à produção nacional de bens na fase pré-embarque, com recursos do FAT e em condições compatíveis com o mercado internacional, visando o incremento das exportações brasileiras;

b) PÚBLICO ALVO: Micro e pequenas empresas exportadoras constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, excluídas trading companies e empresas comerciais exportadoras;

c) ITENS FINANCIÁVEIS E NÃO FINANCIÁVEIS: aqueles definidos pela Circular BNDES nº 177, de 23 de outubro de 2002, também podendo ser financiadas atividades diretamente envolvidas com a promoção da exportação, como participação em eventos comerciais, remessa de mostruários ou material promocional;

d) TETO FINANCIÁVEL: Até R$ 600.000,00 (seiscentos mil ( continua ... )

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