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Res. Conj. SF/CGRE - RO 3/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 04.08.2015

DOE-RO: 26.08.2015

Altera a Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de ajustar os termos da Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE,

Resolvem:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE,

I - os incisos IV e V ao artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - da entrada de energia elétrica e/ou combustível líquido ou gasoso derivado ou não de petróleo consumido na geração de energia elétrica, utilizados por estabelecimentos comerciais que exerçam concomitantemente atividades de industrialização;

V - os modelos dos termos de acordo previstos nos incisos I a IV do artigo 2º, conforme os anexos II, III, IV e V."

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante relacionados da Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE:

I - os §§ 1º e 2º do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A apropriação do crédito fiscal de ICMS na forma deste artigo é condicionada a formalização prévia de Termo de Acordo de Regime Especial junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme os modelos constantes dos anexos II, III, IV e V." ( continua ... )

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