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Lei Est. MA 10.301/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.301 de 27.08.2015

DOE-MA: 27.08.2015

Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura, com o objetivo de diversificar e integrar a matriz agroindustrial dessa cadeia produtiva essencial ao desenvolvimento e a geração de emprego e renda no Estado.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a agroindústria de avicultura consiste em empresa ou grupo de empresas localizados neste Estado, que realizem, mesmo em parceria, o processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, ovos férteis ou não e que disponham de requisitos como:

I - granja de matrizes para produção de ovos férteis ou não;

II - incubatório para produção de pintos de um dia;

III - fábrica de ração;

IV - criatório de aves próprio ou em sistema de parceria;

V - abatedouro industrial;

VI - centro de distribuição para comercialização de aves, ovos, produtos industrializados de origem animal, ração, matérias-primas para ração animal.

Art. 3º Às empresas enquadradas no artigo 2º serão concedidos os seguintes benefícios fiscais.

I - crédito presumido, equivalente a:

a) 90% (noventa por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido pelas saídas nas operações internas com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, aves inteiras, produtos e subprodutos industrializados resultantes do seu abate;

b) 100% (cem por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido pelas saídas nas operações internas com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, aves inteiras, produtos e subprodutos industrializados resultantes do seu abate, à empresa agroindustrial que abranger toda a cadeia produtiva da avicultura, alcançando todas as atividades previstas nos incisos de I a VI do art. 2º desta Lei.

II - redução de base de cálculo conforme abaixo especificado:

a) ( continua ... )

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