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Res. Norm. ANEEL 672/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 672 de 04.08.2015

D.O.U.: 28.08.2015

Estabelece os procedimentos para a realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.003900/2009-41, e

Considerando:

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 13/2013, realizada de 27 de fevereiro a 29 de março de 2013, permitiram aperfeiçoar este ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Os estudos de inventário hidrelétrico deverão identificar o aproveitamento ou o conjunto de aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária superior a 3.000 kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o contexto socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Capítulo I
Registro para Elaborar os Estudos de Inventário

Art. 2º Os estudos poderão ser realizados após prévia concessão de registro pela ANEEL.

Parágrafo único. O registro poderá ser solicitado por pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Na concessão do registro, a ANEEL observará:

I - a inexistência de registro concedido;

II - a ordem cronológica da apresentação da solicitação de registro;

III - a conformidade com o Anexo I desta Resolução;

IV - o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a cientificação oficial de revogação do registro e a solicitação de novo registro pelo mesmo interessado, e

V - o histórico do ( continua ... )

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