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Port. SUSEP 1/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 1 de 27.08.2015

D.O.U.: 28.08.2015

(Delega competência aos coordenadores, chefes de divisão e chefes de serviço da estrutura da Secretaria-Geral - Seger, e dá outras providências.)


A CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 13 e o art. 70 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos coordenadores, chefes de divisão e chefes de serviço da estrutura da Secretaria-Geral - Seger para autorizar concessão de vistas de Processos Administrativos Sancionadores - PAS que se encontram nas respectivas unidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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