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Res. CODEFAT 752/15 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 752 de 26.08.2015

D.O.U.: 28.08.2015

Regulamenta as linhas de crédito dos Programas de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei 9.872, de 23 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei 10.360, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar as linhas de crédito de investimento do Programa de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Programa será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes a reserva mínima de liquidez do Fundo.

Art. 3º O PROGER Urbano Investimento será composto pelas seguintes linhas de crédito:

I - PROGER Urbano Investimento - Micro e Pequena Empresa;

II - PROGER Urbano Investimento - Cooperativas e Associações;

III - PROGER Urbano Investimento - Profissional Liberal;

IV - PROGER Urbano Investimento - Turismo; e

V - PROGER Urbano - Refinanciamento.

Art. 4º A linha de crédito PROGER Urbano Investimento - Micro e Pequena Empresa tem como finalidade o apoio financeiro para financiamento de projetos de investimento de micro e pequena empresa, para a geração ou manutenção de emprego e renda.

§ 1º O público alvo da Linha de Crédito são pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 2º No PROGER Urbano Investimento - Micro e Pequena Empresa são financiáveis investimentos que visem à implantação, ampliação ou modernização dos negócios, pela aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento sustentável do empreendimento.

§ 3º Não são financiáveis obras de construção civil, exceto de reforma ou adaptação, e veículos, exceto de cargas, mistos e de tração, conforme classificação nas alíneas "b", "c" e "e" do inciso II do art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela ( continua ... )

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