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Circ. CEF 687/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 687 de 11.08.2015

D.O.U.: 28.08.2015

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições da Lei 11.445 de 05/01/07, da Lei 12.305 de 02/08/10, das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 681 de 10/01/12 e nº 702 de 04/10/12, das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 11 de 25/05/12, nº 38 de 25/10/12, nº 32 de 15/12/14 e nº 10 de 09/06/15, baixa a presente Circular.

1(...)OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações do setor de saneamento básico, que integram a carteira administrada do FGTS.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor de saneamento básico lançados por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPE ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.1.1 O Conselho Curador do FGTS alocou para aplicação nas modalidades e condições definidas nesta Circular, o montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

2.1.2 Do valor limite estabelecido no subitem 2.1.1 serão deduzidos todos e quaisquer investimentos realizados pelo ( continua ... )

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