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Circ. CEF 686/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 686 de 11.08.2015

D.O.U.: 28.08.2015

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 681, de 10/01/12, nº 702 de 04/10/12, nº 761, de 09/06/15 e das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 40, de 24/10/12 e nº 12, de 09/06/15, baixa a presente Circular.

1 Objetivo

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana.

2 Diretrizes Gerais

2.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor de infraestrutura urbana para implantação, ampliação, recuperação, modernização e adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros e aquisição de veículos para sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros, lançados por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPE ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 O Conselho Curador do FGTS alocou para aplicação nas modalidades e condições definidas nesta Circular, o montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

2.2.1 Do valor limite estabelecido no subitem 2.2 serão deduzidos todos e quaisquer investimentos realizados pelo Agente Operador, a ( continua ... )

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