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Lei Mun. Paulista/PE 4.524/15 - Lei do Município de Paulista/PE nº 4.524 de 19.03.2015

DOM-Paulista: 19.03.2015

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município do Paulista, através de cartões de crédito ou débito e similares, e dá outras providências.


O Prefeito Constitucional do Município do Paulista, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município Paulista.

§ 1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

Art. 2º A Declaração deverá conter a informação sobre todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município Paulista, compreendendo os montantes globais por estabelecimento.

§ 1º. Até que seja disponibilizado pela Administração Tributária aplicativo para transmissão eletrônica da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOCCD, as informações referidas neste artigo serão encaminhadas mensalmente pelas administradoras de cartões de crédito ou débito até o décimo dia do mês posterior, no formato TXT ou Excel, através dos seguintes meios a seguir enumerados e ou outros ( continua ... )

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