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Lei Mun. Paulista/PE 4.433/14 - Lei do Município de Paulista/PE nº 4.433 de 03.09.2014

DOM-Paulista: 03.09.2014

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração - DMS-e e dá outras providências.


O Prefeito Constitucional do Município do Paulista, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município do Paulista, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e dá outras providências.

Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - Seef

Art. 2º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal do Paulista, composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF é responsável pela unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 2º. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do fisco municipal.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e consiste em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Finanças Município Paulista, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 4º. Fica a Administração tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISSQN, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou ( continua ... )

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