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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 220/15 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 220 de 04.08.2015

DOM-Miguel Pereira: 10.08.2015

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"TABELA IX

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR DE MEIO DE PUBLICIDADE

ITENSDISCRIMINAÇÃOUFIR-MP
Ixxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
II xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
III xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
IV xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
V ( continua ... )

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