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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 139/15 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 139 de 21.08.2015

DOM-Pontes e Lacerda: 25.08.2015

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 05, de 10 de julho de 2006.

Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - A. MANENTI & CIA LTDA, CNPJ Nº 03.895.974/0001-79, localizada na Rua Maranhão nº 369, Centro, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

2 - ALFA CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA FINANCEIRA S/S LTDA - EPP, CNPJ Nº 01.367.481/0001-30, localizada na Av. Teodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

3 - AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 10.300.594/0001-00, localizada na Rua Terezinha Coura Garbim nº 1411, Jardim Buriti, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

4 - Bezerra de Souza & Ferreira de Souza LTDA - EPP, CNPJ Nº 11.285.438/0001-80, localizada na BR-174, Próximo ao Anel Viário, Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

5 - CEREALISTA DEMARCHI LTDA - EPP, CNPJ Nº 03.578.054/0001-27, localizada na Rua Maranhão nº 1022, Centro, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

6 - FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA, CNPJ Nº 13.154.151/0001-46, localizada na ROD BR 174 - KM 232, Margem Direita A 70, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

7 - J.L.C. CONTABILIDADE LTDA, CNPJ Nº 00.176.395/0001-88, localizada na Av. Bom Jesus nº 1578, Centro, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

8 - MT - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº 04.275.611/0001-01, localizada na BR-174-B Nº 240, Zona Suburbana, Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000;

9 - MANENTI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº ( continua ... )

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