x
x
x
Dec. Est. RN 25.470/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.470 de 26.08.2015

DOE-RN: 27.08.2015

Obs.: Rep. DOE de 04.09.2015

(Altera o art. 11 do Decreto Estadual nº 25.338/2015, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16/2015 e do Ajuste SINIEF 02/2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 11 do Decreto Estadual nº 25.338, de 9 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, e com fundamento na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Decreto Estadual nº 25.338, de 9 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O art. 681-D, VII, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:

'Artigo 681- D. (...)

VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei:

a) a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), quando obrigado, ou

b) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D).

(...)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, alínea b, deste artigo, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional observará o disposto no art. 29, VI, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?