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Dec. Est. GO 8.440/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.440 de 25.08.2015

DOE-GO: 27.08.2015

Dá nova redação ao Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013001370,

Decreta:

Artigo 1º O Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANA CARLA ABRÃO COSTA

ANEXO ÚNICO

"ANEXO XI
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, II)

Título I
Das Normas Gerais Relativas ao Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS

Capítulo I
Da Obrigatoriedade, do Prazo de Implementação e Das Disposições Gerais de Utilização do ECF

Seção I
Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF

Art. 1º É obrigado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF- o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem, ou de prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (Convênio ECF 01/98, cláusula primeira).

Parágrafo único. A utilização de ECF para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização do Fisco do Estado de Goiás.

Art. 2º A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica ( continua ... )

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