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Dec. Mun. Campinas/SP 18.844/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.844 de 26.08.2015

DOM-Campinas: 27.08.2015

Regulamenta a Lei nº 15.041 de 16 de julho de 2015, que "Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD Campinas e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD CAMPINAS, previsto na Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará no site da Prefeitura Municipal de Campinas formulários específicos para a protocolização dos pedidos de adesão ao Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD CAMPINAS.

Art. 3º A adesão ao CONJUD CAMPINAS, no caso de pagamento à vista, será realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão, com a emissão das guias para pagamento do valor do tributo, custas processuais, honorários advocatícios e emolumentos pelo "Porta Aberta".

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, por não restarem obrigações futuras, fica autorizada a assinatura do termo de adesão por terceiro, não constante do cadastro municipal.

§ 2º. Apresentados os comprovantes de pagamento junto ao "Porta Aberta", o procedimento será encaminhado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ para pedido de extinção do processo judicial respectivo.

Art. 4º A adesão ao CONJUD CAMPINAS, quando se tratar de pagamento parcelado, será realizada mediante a assinatura do respectivo Termo pelo interessado junto ao "Porta Aberta", ou por ocasião da audiência de conciliação.

§ 1º. O Termo de Adesão terá a sua validade condicionada ao recolhimento do valor da primeira parcela do acordo, com os descontos previstos na ( continua ... )

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