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Edital SMF/Uberlândia - MG 2/15 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 21.08.2015

DOM - Uberlândia: 26.08.2015

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


O Município de Uberlândia, através do Secretário Municipal, de Obras e do Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº195/67 e no artigo 90 da Lei Municipal nº 4016/1983 e alterações posteriores e no artigo 2º, inciso XVII da Lei Delegada nº 34, de 04 de junho de 2009, fazem saber a quem possa interessar que foram executadas as obras de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e sarjeta, no bairro:

GSP LIFE UBERLANDIA (LOT CONVE)

PARQUE SAO GABRIEL (LOTEAMENTO)

RESIDENCIAL CAMPO ALEGRE (LOTE)

Apresentando-se a estimativa de custo para fins de cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos da legislação que menciona e conforme descrições que seguem:

1 - APRESENTAÇÃO

Este Edital tem por objetivo estabelecer as bases fundamentais para o lançamento da Contribuição de Melhoria em decorrência das obras públicas de pavimentação asfáltica, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.

2 - DA NATUREZA DA OBRA E DO LOCAL

2.1 - DA NATUREZA

Obras de Infraestrutura Urbana por Concorrência Pública nº 416/2012, homologada em 03/07/12 Objeto da Licitação: Execução de Obras de infraestrutura Urbana, compreendendo a implantação de novas vias, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, em diversos setores da cidade de Uberlândia/Minas Gerais.

Obras de Infraestrutura Urbana Licitação Carta Convite nº 486/2010, homologada 02/08/2010.

Objeto da Licitação: Pavimentação de Vias no Bairro São Gabriel em atendimento aos termos do Convênio SETOP nº 1161/08, através da Secretaria de Estado ( continua ... )

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