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LC Est. SE 264/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Sergipe nº 264 de 26.08.2015

DOE-SE: 27.08.2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, vinculados a feitos no âmbito da Justiça Estadual, existentes em instituições financeiras situadas no Estado de Sergipe, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos, pelo Poder Executivo Estadual, até a proporção total de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, sem ordem de preferência:

I - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, sob gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA;

II - pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

§ 1º A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada nos termos do caput deste artigo, será mantida na respectiva instituição financeira e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial ou administrativo de referência.

§ 2º O Fundo de Reserva deverá ser remunerado pelos mesmos índices de remuneração aplicados aos depósitos judiciais e administrativos.

§ 3º Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 1º deste artigo, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei ( continua ... )

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