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Port. Sec. Faz. - Sergipe 200/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 200 de 26.08.2015

DOE-SE: 27.08.2015

Altera o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Portaria nº 176, de 10 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º da Portaria nº 176, de 10 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O pagamento de que trata o inciso I do "caput" deste artigo relativo às saídas diárias deve ser efetuado até as 11 horas do primeiro dia útil subsequente, mediante emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitido no sitio da SEFAZ."

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Portaria nº 176, de 10 de agosto de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 26 de agosto de 2015; 193º da Independência e 126º da República.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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