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Port. Sec. Faz. - Roraima 630/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 630 de 25.08.2015

DOE-RR: 25.08.2015

Altera o Anx. III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, passa a vigorar com as seguintes Secretaria de Estado da Segurança Pública alterações:

I - o código 8090 da alínea "d" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1 -

d)

8090 - Polícia Civil do Estado de Roraima;

II - ficam acrescentados os códigos 9405 e 9415 à alínea "i" do item 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

1

i)

9405 - Dívida Ativa não Tributária - Tribunal de Justiça;

9415 - Dívida Ativa não Tributária - Ministério Público.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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