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Res. Sec. Faz. - MS 2.660/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.660 de 19.08.2015

DOE-MS: 27.08.2015

Dá nova redação ao Anx. Único à Resolução/SEFAZ nº 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, que aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3º, I, do Anx. III ao Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições,

Resolve:

Art. 1º É dada nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, o qual fica publicado juntamente com esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de agosto de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.660, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

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