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Dec. Est. PB 36.128/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.128 de 26.08.2015

DOE-PB: 27.08.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV da Constituição do Estado, e tendo em vista as Leis nºs 6.379, de 2 dezembro de 1996, 8.186, de 16 de março de 2007 e 10.094, de 27 de setembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o Capítulo IV do Título III do Livro Primeiro:

"Capítulo IV
Do Domicílio Tributário

Artigo 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável aquele previsto nos arts. 4º e 5ºda Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Artigo 51. O sujeito passivo comunicará, previamente, à repartição preparadora de sua circunscrição, qualquer alteração de seu domicílio tributário atendidas as disposições contidas no art. 6º da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.";

II - o inciso II do "caput" do § 2º do art. 91:

"II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, para ciência ao contribuinte, preferencialmente, por correspondência com aviso de ( continua ... )

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