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Port. Est. ES 34-R/15 - Port. - Portaria do Estado do Espírito Santo nº 34-R de 26.08.2015

DOE-ES: 27.08.2015

Estabelece normas para apresentação do registro 1400, que compõe a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do processo nº 71284060;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Portaria, o Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD.

Art. 2º Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD - devem apresentar o registro 1400, conforme o Manual de Orientação de que trata o art. 1º, observado, ainda, o disposto no Ato Cotepe/ICMS Nº 9, de 18 de abril de 2008, e no art. 758-B, § 8º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da 1º de outubro de 2015.

Vitória, 26 de agosto de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 34-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD

1 APRESENTAÇÃO:

Este Manual visa orientar o preenchimento em arquivo digital dos dados do registro 1400 da EFD e normatizar o art. 758-B, § 9º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 FINALIDADE DO REGISTRO 1400:

O registro 1400 tem por finalidade fornecer informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF - por Município, sendo utilizado para subsidiar cálculos de índices de participação dos Municípios nos repasses da cota-parte do ICMS.

3 ( continua ... )

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