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Dec. Est. RO 20.047/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.047 de 24.08.2015

DOE-RO: 24.08.2015

(Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321/1998 e a Instrução Normativa nº 008/2006, que estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e a Instrução Normativa nº 008/2006/GAB/CRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual às mudanças decorrentes da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os artigos 386-A e 386-B;

II - a Seção II-A do Capítulo III do Título VI, compreendendo os artigos 387-A a 387-D;

III - o § 3º do artigo 490.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 008/2006/GAB/CRE, de 03 de julho de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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