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Dec. Mun. Sertanópolis/PR 152/15 - Dec. - Decreto do Município de Sertanópolis/PR nº 152 de 02.07.2015

DOM-Sertanópolis: 02.07.2015

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.266/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, no que respeita ao Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-E.


ALEOCIDIO BALZANELO, Prefeito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 172, 173, 174, 175, 189, 195, 197 e 198 da Lei Complementar Municipal nº 1.266/2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

SEÇÃO I
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS, TRANSMISSÃO DA DMS E EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município Sertanópolis, conforme disposto nos artigos 195 e 198, ambos da Lei Complementar Municipal 1.266/03.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela Administração, pelo período que perdurar a suspensão.

Art. 3º No caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação, é obrigatório a transmissão das declarações referentes aos períodos ainda declarados como condição para o deferimento.

( continua ... )

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