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Res. SMF-RJ 2.866/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.866 de 25.08.2015

DOM-Rio de Janeiro: 26.08.2015

Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anx. 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA; e

CONSIDERANDO o novo regime especial de emissão de NFS-e - NOTAS CARIOCAS disciplinado pela Resolução SMF nº 2.862, de 29 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 - "intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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