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IN Sec. Faz. - AL 24/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 25.08.2015

DOE-AL: 26.08.2015

Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do anx. I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na nota 3 do item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o que consta no Processo Administrativo 1500-021463/2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao ano de 2015 (Conv. ICMS 106/10):

I - aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas no dia 29 de agosto de 2015, dia do evento "McDia Feliz";

II - fica condicionada à destinação integral da renda, após dedução de outros tributos, a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - APALA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.191.990/0001-70.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de agosto de 2015.

Fabrício Marques Santos

Secretário de Estado Adjunto da ( continua ... )

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