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Port. Sec. Faz. - MA 397/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 397 de 24.08.2015

DOE-MA: 26.08.2015

Revoga os Regimes Especiais que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados todos os Regimes Especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concederam:

I - Exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS relativo a equipamentos, insumos e peças de reposição.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em operações de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro, relativo a equipamento, insumo e peças de reposição de equipamentos;

III - Crédito presumido, de modo que a carga tributária resultante seja de 5% (cinco por cento), sobre o valor das operações internas e 2% (dois por cento) nas operações interestaduais, em relação à empresa que comercializa os produtos mencionados no inciso I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e, expressamente, revoga o Regime Especial 13/2013, de 22 de agosto de 2013

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 24 de agosto de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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