x
x
x
Dec. Est. TO 5.291/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.291 de 24.08.2015

DOE-TO: 25.08.2015

Fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do disposto no Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

Decreta:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2016, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de agosto de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

TÉLIO LEÃO AYRES

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO

Valor Adicionado

Ano-calendário 2014 - Elaboração 2015 - Aplicação 2016

MUNICÍPIOEXTRAÍDOS DA NOTA FISCAL AVULSA E PRODUTOR RURAL( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?