x
x
x
Dec. Est. SC 325/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 325 de 24.08.2015

DOE-SC: 25.08.2015

Introduz as Alterações 3.524 a 3.528 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.524 - O inciso I do art. 4º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - produto originado da atividade agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral em estado natural ou submetido a processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.525 - O art. 4º do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I deste artigo:

I - incluem-se as atividades de silvicultura, apicultura, aquicultura, piscicultura, cunicultura, ranicultura, sericultura e congêneres, e a pesca artesanal, cultivo ou captura de animais marinhos;

II - considera-se simples processo de beneficiamento a salga, o resfriamento, o congelamento, o desfibramento, o descascamento, a limpeza, a lavagem, a secagem, a desidratação, a prensagem, o descaroçamento, o polimento, a pasteurização e outros assemelhados; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?