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Dec. Est. PA 1.352/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.352 de 25.08.2015

DOE-PA: 26.08.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 6.915, de 03 de setembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento da Lei nº 6.915, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 06 de outubro de 2006, passam vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária instalados em território paraense tem como objetivo a consolidação do desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável, bem como de propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo será dispensado observando o Macrozoneamento Ecológico- Econômico, disposto na Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, e, prioritariamente, a vocação econômica das mesorregiões Metropolitana de Belém, Nordeste do Pará, Marajó e Baixo- Amazonas.

§ 2º Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo caracterizam-se como subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado do Pará.

II - o inciso I, do art. ( continua ... )

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