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Port. Sec. Faz. - AP 7/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 20.08.2015

DOE-AP: 21.08.2015

Fixa os índices que trata a Lei nº 322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o teor das Informações Fiscais nº 0001 e 0002 de 2015 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 003/2015, que julgaram as impugnações feitas pela Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari processo nº 28730.0108982015-1;

Considerando o teor da Informação Fiscal nº 0003 de 2015 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 003/2015, que julgou a impugnação feita pela Prefeitura Municipal de Itaubal do Piriri, processo nº 28730 0107272015-9;

Considerando o teor da Informação Fiscal nº 0004 de 2015 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 003/2015, que julgou a impugnação feita pela Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, processo nº 28730. 0109902015-8.

Resolve:

Art. 1º Fixar os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º; da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 20 de agosto de ( continua ... )

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