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Mens. 323/15 - Mens. - Mensagem nº 323 de 25.08.2015

D.O.U.: 26.08.2015

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 24/2014 (nº 2.145/11 na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575/1978.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 24, de 2014 (nº 2.145/11 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978".

Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso I do art. 3º

"I - o art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);"

Razão do veto

"O artigo 262 fixa elementos da penalidade de apreensão de veículo. Desta forma, a revogação do dispositivo dificultaria a aplicação dessa pena, que continua sendo mencionada em dispositivos esparsos do Código de Trânsito Brasileiro. Inconveniente, portanto, a mera revogação desse artigo sem as correspondentes adequações na sistemática do Código."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ( continua ... )

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