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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 55/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 55 de 21.08.2015

D.O.U.: 26.08.2015

Obs.: Rep. DOU de 27.08.2015

Altera a Portaria ALF/FOR nº 30, de 16 de abril de 2014, que disciplina, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza, a implantação e o uso do Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica - por Câmeras - SMVE, a que se refere o art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos XVII e XXIV do art. 224, no Art. 302 e pelo inciso VI, do art. 314, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; na alínea "c" do inciso IV e no § 2º do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996; na alínea "a" do inciso VI do art. 13-A do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; nos arts. 17, 18 e 19 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e o que consta do e-processo nº 11131.720.609/2015-14,

Resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Portaria ALF/FOR nº 30, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com redação a seguir. O referido artigo passa, ainda, a vigorar acrescido do § 9º com a redação a seguir:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º No caso de falha ou indisponibilidade dos componentes do Sistema, inclusive das câmeras que compõem o sistema OCR de que trata o art. 5º desta Portaria, o tempo para recuperação do estado operacional pleno deverá ser de no máximo 12 (doze) horas. (NR)

(...)

§ 9º A inobservância do prazo estabelecido no § 3º deste artigo caracteriza ação omissiva dificultadora da ação fiscal aduaneira, sujeitando a administradora do recinto à multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, sem prejuízo das demais penalidades ( continua ... )

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