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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 199/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 199 de 25.08.2015

D.O.U.: 26.08.2015

(Delega competência aos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu alocados nas Equipes de Repressão Aduaneira para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão - OVR, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, usando da competência que lhe confere o artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decretolei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu alocados nas Equipes de Repressão Aduaneira desta Delegacia para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão - OVR previstas no artigo 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados, até a data de publicação desta Portaria, afetos à competência objeto da delegação disciplinada pelo artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL RODRIGUES ( continua ... )

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