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Port. SMF/Olinda - PE 332/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 332 de 07.08.2015

DOM-Olinda: 21.08.2015

Regulamenta a Notificação de Lançamento de Tributo para os fins de constituição do crédito tributário decorrente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal.

Resolve:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Notificação de Lançamento de Tributo para os fins de constituição dos créditos tributários decorrentes da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar nº 39/2011, que Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e dá outras providências.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e da Administração do Município Olinda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 2º. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do fisco, a ser apresentada pelo sujeito passivo do ISSQN, mensalmente, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as operações que envolvam a prestação de serviços, ainda que imunes, isentas ou não tributáveis.

§ 3º. A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou ( continua ... )

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