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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.171/15 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.171 de 19.08.2015

DOM-Dois Irmãos: 19.08.2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.520/1997, de 29 de dezembro de 1997, que Estabelece Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Dois Irmãos faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

Art. 1º Esta Lei altera parcialmente o Código Tributário Municipal, no que se refere ao Processo Administrativo Tributário.

Art. 2º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Municipal 1.520/1997, de 29 de dezembro de 1997, que "Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências":

(...)

"Artigo 184-A. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, separada ou cumulativamente: (AC)

I - multa ; (AC)

II - proibições aplicáveis às relações entre o sujeitos passivos em débito e a Fazenda Municipal; (AC)

III - sujeição a regime especial de fiscalização e; (AC)

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo. (AC)

Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. (AC)

(...)

Artigo 188. É considerado infrato, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem: (NR)

( continua ... )

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