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Lei Mun. Cristina/MG 1.645/99 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.645 de 06.05.1999

DOM-Cristina: 06.05.1999

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 1.021 de 24.11.1980, alterada pela Lei nº 1.081 de 19.09.1983 e ainda pela Lei nº 1.504 de 18.12.1995, em seu artigo 34 nº IV, Letra "A", que passa a ter a seguinte redação:

  
a) Espaços ocupados por bancas, balcões, barracas, mesas, tabuleiros de hortifrutigranjeiros, nas feiras, vias e logradouros públicos em locais designados pela Prefeitura Municipal, por prazo e a critério desta, por meio linear3% do VR.
b)Espaços ocupados por bancas de jornais e revistas5% do VR.
c) Espaços ocupados por bancas de produtos industrializados (roupas, brinquedos, sapatos e congêneres)10% do VR.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a primeiro (1º) de janeiro de 1999.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cristina, 06 de Maio de ( continua ... )

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