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LC Mun. Bom Jardim/RJ 151/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 151 de 06.05.2013

DOM-Bom Jardim: 06.05.2013

Institui a nota fiscal eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ.

Art. 2º O Poder Executivo disciplinará:

I - definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;

II - o cronograma de implantação da NFS-e;

III - os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

IV - a documentação necessária para atualização cadastral;

V - a emissão da NFS-e;

VI - as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

VII - as regras de utilização do RPS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim, 06 de Maio de 2013.

Paulo Vieira de Barros

Prefeito ( continua ... )

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