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LC Mun. Bom Jardim/RJ 85/07 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 85 de 20.08.2007

DOM-Bom Jardim: 20.08.2007

(Altera o item 10.8 do anexo I da Lei Complementar nº 56/2003 que alterou o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito de Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Alíquota prevista no item 10.8 do Anexo I da Lei Complementar nº 56/2003 fica reduzida a 2%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim, em 20 de agosto de 2007.

Affonso Henriques Monnerat Alves da ( continua ... )

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