LC Mun. Bom Jardim/RJ 68/05 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 68 de 19.12.2005

DOM-Bom Jardim: 19.12.2005

(Altera os itens 08 e 13 do anexo I Lei Complementar nº 56/2003, que alterou o Código Tributário Municipal.)

O Prefeito Municipal de Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas previstas nos incisos 08 e 13 do Anexo I da Lei Complementar nº 56 de 2003 ficam reduzidas a 2%.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim/RJ, 19 de dezembro de 2005.

Affonso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---

Institucional

• Empresa
• Imprensa
• Artigos

Cursos

• Biblioteca e-Learning

Produtos

• CHECKPOINT
• Decisões
• Comexdata
• Setorial
• ISS Total
• RIR 2017
• Projeto de Lei
• Soluções Comércio Exterior

Links Rápidos

• Login CHECKPOINT
• Login SETORIAL
• Login Biblioteca eLearning
• Palestras CHECKPOINT
• eCommerce
• Suporte
• Vendas
• Consultoria

© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555