LC Mun. Bom Jardim/RJ 68/05 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 68 de 19.12.2005

DOM-Bom Jardim: 19.12.2005

(Altera os itens 08 e 13 do anexo I Lei Complementar nº 56/2003, que alterou o Código Tributário Municipal.)

O Prefeito Municipal de Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas previstas nos incisos 08 e 13 do Anexo I da Lei Complementar nº 56 de 2003 ficam reduzidas a 2%.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim/RJ, 19 de dezembro de 2005.

Affonso ( continua ... )

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